Termos e condições de uso para doadores

APPCIVICO CONSULTORIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.746.641/0001-00, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Doutor Guilherme Bannitz, 126, conjunto 81, Itaim Bibi, CEP 04532-060, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada Voto Legal (“Plataforma” ou “Voto Legal”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Voto Legal apresenta aos doadores (“Doadores”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pelo Voto Legal, os Doadores aceitam e se submetem às condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

DEFINIÇÕES
1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Pré-candidato(a): pessoas físicas que ainda não possuem o registro de candidatura junto ao Tribunal Superior Eleitoral, mas podem iniciar a arrecadação de recursos desde o dia 15 de maio do ano das eleições com objetivo de utilizar os recursos apenas como candidato.

Candidato(a): é o candidato(a) político, devidamente registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que promove, por meio da Plataforma, a arrecadação de recursos financeiros para a sua campanha eleitoral.

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuários ou Conteúdo do Voto Legal.

Conteúdo de Usuários: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Conteúdo do Voto Legal: todo e qualquer conteúdo que o Voto Legal disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.

Doador: pessoa física, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a contratar serviços

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Plataforma: Designa a Plataforma Voto Legal disponível no endereço eletrônico www.votolegal.com.br e quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pelo Voto Legal.

Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pelo Voto Legal através da Plataforma ou não.

Sistema de Pagamento: sistema utilizado pelo Voto Legal em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite as transferências dos recursos financeiros arrecadados entre Doadores e Pré-candidatos(as) e/ou Candidatos(as), vinculado à conta bancária do Usuário. O Usuário interessado deverá informar os dados de seu cartão de crédito na Plataforma para utilização deste serviço.

Usuários: refere-se indistintamente ao Pré-candidato(a), Candidato(a), Doador ou qualquer pessoa que utilize a Plataforma. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

OBJETO
1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
O Voto Legal é uma plataforma de financiamento coletivo responsável por viabilizar a arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, promovendo e facilitando a doação financeira de pessoas físicas a pré-candidatos(as) e/ou candidatos(as).
A Plataforma oferece, também, aos Doadores o acesso a informações que permitem:
Acompanhar o processo de arrecadação;
Visualizar eventual prestação de contas disponibilizada pelo Pré-candidato(a) e/ou Candidato(a);
Os Pré-candidatos(as) e/ou Candidatos(as) são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão do conteúdo disponibilizado em suas páginas junto à Plataforma. Portanto, o Voto Legal se exime de eventual responsabilidade em razão da inexatidão e/ou inveracidade dos dados pessoais, relatórios de prestação de contas, projetos, ideais e demais informações publicadas pelo Pré-candidato(a) e/ou Candidato(a) na Plataforma.
O Voto Legal, em conformidade com a legislação eleitoral, não aceita a doação mediante cartão de crédito em nome de terceiros. Somente o titular poderá preencher o formulário e proceder a respectiva doação, sob pena desta ser considerada indevida e os valores doados serem retornados ao Doador. Os Doadores são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão das informações e dados bancários fornecidos durante o preenchimento do formulário disponível na Plataforma. Portanto, o Voto Legal se exime de eventual responsabilidade em razão da inexatidão e/ou inveracidade dos dados pessoais e/ou bancários informados pelo Doador na Plataforma.
Todas as doações e repasses de valores são realizadas pela IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S.A. (“Iugu”), inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, empresa que oferece ao Voto Legal um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como “Sistema de Pagamento”. É de responsabilidade do Doador, ler e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Iugu. Para saber mais, acesse: https://iugu.com/.
O Voto Legal não exerce atividade de instituição financeira, corretora ou agência de investimentos ou intermediação financeira, tampouco é de qualquer forma beneficiária direta ou indireta das doações ou constitui meio de propaganda eleitoral, sendo apenas uma Plataforma que busca incentivar e viabilizar o financiamento coletivo para campanhas eleitorais por meio da aproximação entre Doadores e Pré-candidatos(as) e/ou Candidatos(as).
A Plataforma, portanto, viabiliza aos Doadores uma ferramenta que visa ampliar a participação dos cidadãos na política e promover a transparência no processo de financiamento de campanhas eleitorais.
Ao se cadastrar, o Doador poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
Capacidade para participar
1. Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou preencher o formulário de cadastro para Doação no Voto Legal, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.
Formulário
1. Qualquer pessoa pode visualizar o conteúdo e demais informações publicadas pelo Pré-candidato(a) e/ou Candidato(a), sem se registrar na Plataforma Voto Legal. Contudo, para acessar e usufruir das demais áreas e funcionalidades da Plataforma, você precisará preencher o formulário na Plataforma.
O formulário será preenchido diretamente na Plataforma, mediante a informação dos dados pessoais solicitados pelo Voto Legal. Ao Doador não será criada uma Conta de Usuário específica junto à Plataforma, de forma que a cada nova doação, o Doador deverá preencher o formulário novamente.
Ao preencher o formulário do Voto Legal, o Doador é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou serviços do Voto Legal. Os Doadores que utilizarem o Voto Legal garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos Dados Pessoais cadastrados.
O Voto Legal não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Doadores. Entretanto, o Voto Legal se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Doadores, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
Constatando o Doador quaisquer erros e/ou irregularidades no preenchimento do formulário, deverá o Doador informar imediatamente ao Voto Legal por meio dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma.
O Voto Legal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a doação de eventual Doador que seja suspeito de fraude e/ou simulação, ou que de qualquer forma apresente conduta contrária aos presentes Termos. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do formulário. Não se permitirá, ainda, a criação de novos formulários por pessoas cujos formulários originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Voto Legal.
O Voto Legal se reserva no direito de recusar a efetivação de qualquer formulário e de cancelar qualquer formulário previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer formulários ou de impossibilidade no preenchimento do formulário.
Das Taxas Administrativas
1. As arrecadações financeiras estão sujeitas ao desconto de 5,5% sobre o valor total de cada doação realizada via cartão de crédito, 3,5% acrescido de mais R$ 3,90 (dois reais e noventa e nove centavos) para doações realizadas via boleto bancário e 2,99% quando do repasse para o Pré-candidato(a) e/ou Candidato(a), em razão dos custos do Voto Legal com taxas relacionadas ao Sistema de Pagamento, impostos e demais despesas administrativas, bem como para fins de melhorias na infraestrutura e funcionalidades da Plataforma.
Da Arrecadação de Recursos
1. As doações financeiras acontecerão nos períodos de pré-campanha, a partir do dia 15 de maio até 25 de setembro de 2020 e no período de campanha, à partir de 26 de setembro até o dia da eleição; e, em conformidade com as regras eleitorais de transparência.
2. As Doações financeiras realizadas no período de pré-campanha ficarão sob custódia na conta bancária do Voto Legal até que o Pré-candidato(a) apresente seu registro de candidatura expedido pela Justiça Eleitoral. Na hipótese de o Pré-candidato(a) não apresentar o respectivo registro de candidatura à Plataforma dentro do prazo permitido pelas normas eleitorais, as doações arrecadadas pela Plataforma durante a pré-campanha serão devolvidas aos respectivos Doadores, com o desconto da taxa prevista na Cláusula 5.
3. As doações financeiras realizadas através da Plataforma serão feitas exclusivamente por meio do Sistema de Pagamento, que possibilita a transferência eletrônica entre as contas bancárias do Doador e do Pré-candidato(a) ou Candidato(a). A Plataforma aceita o pagamento de doações por cartão de crédito, pix e boleto bancário.
  1. As doações são transferidas, pelo Sistema de Pagamento, para uma subconta do Candidato(a) junto ao Sistema de Pagamento e, posteriormente à conta bancária do Candidato(a), mediante a identificação do Doador. É de responsabilidade da Plataforma a emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.
  2. O Voto Legal emitirá e enviará para o e-mail indicado pelo Doador no Formulário, após a aprovação do pagamento da Doação pela instituição financeira e/ou administradora de cartão de crédito, o respectivo recibo para o Doador, relativo a cada doação realizada.
O Doador está ciente e autoriza que, ao proceder com uma doação, independentemente do valor e do meio escolhido, o Voto Legal disponibilize em sua Plataforma lista com a identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, bem como o compartilhamento dessas informações com a Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução Nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral.
Por se tratarem de transações realizadas por meio eletrônico, o Voto Legal recomenda que toda operação seja realizada com cautela e prudência, não havendo direito de arrependimento ou a possibilidade de devolução pela Plataforma dos valores doados.
As doações financeiras referidas devem respeitar o limite 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo Doador no Imposto de Renda do ano anterior à eleição. Somente será permitido o valor máximo de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) por dia, independentemente do meio de pagamento escolhido (cartão de crédito, pix ou boleto).
1. A observância do limite referido acima é de única e exclusiva responsabilidade do Doador. O Voto Legal não realiza nenhum tipo de controle sobre os valores doados e estará isenta de qualquer responsabilização decorrente da irregularidade da doação.
2. Caso o Doador opte por realizar doações mediante a emissão de boletos bancários ou pix é de responsabilidade do próprio Doador se atentar às datas de vencimento, bem como o limite diário permitido indicado na Cláusula 6.6, quando do pagamento dos respectivos boletos. Sendo assim, caso o Doador emita mais de 1 (um) boleto ou solicitação de pagamento via pix, cuja soma das Doações ultrapassem o limite diário permitido, essencial não realizar os respectivos pagamentos para o mesmo dia.
Não poderão realizar doações por intermédio do Voto Legal: (i) as pessoas jurídicas; (ii) que sejam de origem estrangeira; e, (iii) pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão pública.
1. Sendo identificado pela Plataforma e/ou pela equipe do Pré-candidato(a) ou Candidato(a) quaisquer das hipóteses elencadas na Cláusula 6.7, os valores, que estiverem ainda sob a custódia do Voto Legal, serão devolvidos aos respectivos Doadores, com o desconto da taxa de serviço da Plataforma prevista na Cláusula 5.1, acrescido de tarifas bancárias para realizar a devolução, se houver.
2. É de responsabilidade do Doador estar atento às vedações para doações previstas nas normas eleitorais, as quais se encontram expressamente nestes Termos de Uso. Portanto, a Plataforma não pode ser responsabilizada por irregularidades por parte do Doador.
Poderão ser divulgadas na Plataforma informações relativas aos recursos financeiros arrecadados e aos gastos eleitorais declarados pelos Candidatos(as), de acordo com os dados obtidos pela utilização da Plataforma ou pela divulgação de prestação de contas ou de relatórios financeiros de campanha. Contudo, o Voto Legal não se responsabiliza por quaisquer inexatidões e dados inverídicos publicados pelos Pré-candidatos(as) e/ou Candidatos(as) durante o uso da Plataforma.
Da Devolução dos Recursos Financeiros Doados
1. Os Usuários estão cientes que as doações financeiras poderão ser devolvidas ao respectivo Doador, se:
Se a candidatura não for confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral;
Se o pré-candidato(a) ou candidato(a) não informar os dados corretos quando da contratação dos serviços do Voto Legal;
Se o pré-candidato(a) ou candidato(a) contratar os serviços do Voto Legal em nome de terceiros.
Nas hipóteses previstas na Cláusula 6.7, todos os valores doados para o pré-candidato(a) e/ou candidato(a) serão devolvidos aos respectivos doadores, descontadas as taxas administrativas da Plataforma. Caso o doador não seja encontrado, os valores doados serão enviados ao Tesouro Nacional, nos termos da Resolução Nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral.
Responsabilidade do Doador
1. O Doador é responsável e se obriga a:
  1. Atentar-se às vedações e limitações de uso da Plataforma;
  2. Atentar-se aos limites máximo para doações financeiras previstos nestes Termos;
  3. Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável;
  4. Dispor de dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;
  5. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Voto Legal, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  6. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Voto Legal;
  7. Na incidência de danos decorrentes de atos praticados por meio do acesso à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, assumindo o pólo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do Voto Legal, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-o livre de prejuízos e ônus.
As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Doador nenhum direito sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre suas estruturas de informática que a sustentam.
Isenções e limitações de responsabilidade do Voto Legal
1. O Voto Legal respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o Voto Legal não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços do Voto Legal, o Doador declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.
O Voto Legal não garante a exatidão nem a autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Pré-candidatos(as) e/ou Candidatos(as) e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, o Voto Legal reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a, registro e demais informações junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
O Voto Legal não endossa nenhum Pré-candidato(a) e/ou Candidato(a) e não tem qualquer responsabilidade pela conduta realizada por estes durante a campanha eleitoral, bem como o respectivo mandato; e/ou informações publicadas pelos Pré-candidatos(as) e/ou Candidatos(as) através da Plataforma.
Como o Voto Legal não figura como parte nas transações que ocorrem entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são exclusivamente dos Usuários e o Voto Legal não pode obrigar nenhum Usuário a honrar com tais obrigações.
Caso o Voto Legal seja réu de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.
O Usuário indenizará o Voto Legal, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atos e omissões do Usuário durante o uso da Plataforma ou Serviços que tenham implicado em descumprimento destes Termos de Uso, demais políticas do Voto Legal, direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; incluindo honorários de advogados.
A Plataforma ou os Serviços do Voto Legal podem conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade do Voto Legal para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Você reconhece e concorda que o Voto Legal não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Você assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.
Eventuais despesas decorrentes ou relacionadas com sua utilização da Plataforma ou Serviços, incluindo, mas não se limitando a despesas de locomoção, são de inteira responsabilidade de cada Usuário.
Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos do Voto Legal ou através da Plataforma, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.
O Voto Legal não se responsabiliza por/pela(o):
Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;
Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;
Navegação dos Usuários em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pelo Voto Legal, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicações prestados por provedores de acesso à Internet;
Erros de sistemas que alterem dados ou informações dos serviços disponibilizados na Plataforma;
Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Voto Legal ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.
Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelO Voto Legal a direito de terceiro.
O Voto Legal se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários.
Propriedade Intelectual
1. O uso comercial da expressão “Voto Legal” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os conteúdos das telas relativas à Plataforma ou Serviços do Voto Legal; e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Doador acesse a Plataforma são todos de propriedade do Voto Legal e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa do Voto Legal.
Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
O Voto Legal é uma Plataforma aberta e baseada em software livre, sendo distribuída sob a licença Affero General Public License. Desde que em conformidade com estes Termos, o Voto Legal lhe concede uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo do Voto Legal exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo Voto Legal ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Vedações
1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:
Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;
Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;
Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
Interferir nas transações entre outros Usuários;
Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo Voto Legal, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;
Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema do Voto Legal, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Voto Legal ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pelo Voto Legal ou qualquer dos provedores Voto Legal ou qualquer outro terceiro (incluindo outro USUÁRIO) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
Sanções
1. Caso algum Doador não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a Plataforma, o Voto Legal ou outros Usuários, o Voto Legal pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:
Suspender ou cancelar definitivamente o CPF do Doador para novas doações e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.
Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
Notificações
1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão realizadas por escrito e entregues pelo Voto Legal (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Doador quando de seu cadastro junto à Plataforma.
Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas ao Voto Legal também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@votolegal.com.br
Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
Alterações e/ou Modificações
1. Podemos alterar o teor destes Termos e Condições de Uso para Doadores a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma Voto Legal.
Ocorrendo atualizações significativas neste documento, o Voto Legal notificará o Usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à modificação, sendo publicada nova versão na Plataforma com a data da última atualização e lhe notificaremos através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.
Legislação Aplicável e Foro de eleição
1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.

Atualização: 23 de setembro de 2020.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

APPCIVICO CONSULTORIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.746.641/0001-00, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 53, conjunto 21, Paraíso, CEP 04004-030, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada Voto Legal (“Plataforma” ou “Voto Legal”).

Por intermédio desta Política de Privacidade (“Política”), Voto Legal apresenta aos seus Usuários - Doadores, Pré-candidatos e Candidatos – sobre a coleta, o uso, o tratamento, a retenção e a exclusão dos dados e demais informações sobre as atividades exercidas pelos Usuários na Plataforma. Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso para Doadores, bem como do Contrato de Prestação de Serviços para Candidatos.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Quando os Usuários acessam e/ou utilizam a Plataforma Voto Legal (“Plataforma”), bem como os produtos e serviços nela oferecidos, aceitam as regras sobre a coleta, acesso, uso, armazenamento, transferência, enriquecimento e eliminação dos seus dados pessoais coletados, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18.
Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar a Plataforma oferecida pelo Voto Legal, o que inclui, mas não se limita à navegação e busca de ofertas e serviços.
As informações que coletamos incluem, mas não se limitam a:
Nome/Razão Social;
CPF/CNPJ;
RG;
Endereço de e-mail;
Endereço residencial;
Telefone para contato;
Registro de Candidatura (se Candidato);
Endereço IP;
Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas; e
Links e botões clicados.
Não somos responsáveis pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo nosso Usuário, bem como pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
O Usuário pode, mediante expressa anuência, conceder voluntariamente informações acerca de outros dados pessoais além dos explicitados na Cláusula 1.3.
Os dados coletados dos nossos Usuários podem ser utilizados para as seguintes finalidades:
Identifica-los adequadamente na Plataforma;
Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de nossos serviços e produtos;
Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
Atender adequadamente às solicitações da Justiça Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral;
Aperfeiçoar o uso e experiência de navegação das nossas Plataformas;
Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma;
Promover os nossos serviços e produtos, informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os nossos Usuários;
Nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso da nossa Plataforma;
Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas; e
Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.
O uso de dados poderá eventualmente abranger outras finalidades além das dispostas acima desde que assim seja devidamente autorizado mediante expressa anuência do Usuário.
Internamente, os dados de nossos Usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo Voto Legal, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Voto Legal, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
Temos parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir das nossas Plataformas. Os dados fornecidos pelo Usuário a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus ao Voto Legal pelo tratamento de tais informações.
Podemos registrar as atividades realizadas pelo nosso Usuário na nossa Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:
Endereço IP do Usuário;
Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma;
Páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma Voto Legal;
Datas e horários de cada ação do Usuário na Plataforma Voto Legal, além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;
Informações sobre as doações realizadas e/ou recebidas;
Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
Session e User ID, quando disponível.
Podemos utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos Usuários, o que inclui, mas não se limita a cookies, Web beacons e recursos em JavaScript. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções de nosso Usuário referente ao tratamento do dado.
Da Retenção e Exclusão dos Dados Pessoais
Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado por prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, observado o estado da técnica disponível.
Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o Voto Legal se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Voto Legal, salvo nos casos em que for comprovado.
Os dados obtidos de nossos Usuários podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiros contratados para esse fim, alocados no Brasil e/ou em outro país, podendo ainda ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das nossas atividades.
Nosso Usuário pode solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas por nós.
Pelas mesmas ferramentas de atendimento, o nosso Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pelo Voto Legal, desde que o contrato entre o Usuário e o Voto Legal tenha terminado e decorrido o prazo legal mínimo.
O Voto Legal esclarece que em algumas situações não será possível realizar a exclusão integral de dados, como por exemplo nos casos de contratação eletrônica de serviços e emissões de notas fiscais vinculadas aos dados de registro da pessoa física ou jurídica.
Podemos, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos Usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.
Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado aos itens b) e g), da Cláusula 1.6.
Todos os nossos e-mails de comunicação com os Usuários têm como remetente o endereço nao-responder@votolegal.com.br e seus links levam diretamente para o site do Voto Legal ou AppCívico.
Somente serão enviados e-mails de relacionamento aos Usuários que optarem por recebê-los. E, se porventura e em qualquer momento, o Usuário desejar cancelar o recebimento destas correspondências, seu pedido será prontamente atendido. Esta cláusula não se aplica às informações e/ou comunicações que envolvam dados e comprovantes de transações, bem como recibos eleitorais de doações realizadas na Plataforma, tendo em vista cumprimento pelo Voto Legal de obrigação definida em lei.
Dos Dados Pessoais dos Doadores
Os Doadores estão cientes que, ao realizarem uma doação financeira por intermédio da Plataforma, autorizam que o Voto Legal publique as seguintes informações pessoais e de doação na Plataforma, a fim de cumprimento da Resolução Nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral:
Nome completo;
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Valor das quantias doadas individualmente;
Forma de pagamento;
Datas das doações.
Os Doadores de recursos financeiros estão cientes, também, que além dos dados indicados na Cláusula 3.1, o Voto Legal é obrigado legalmente a compartilhar com a Justiça Eleitoral a destinação de cada doação realizada – ou seja, a identificação do Pré-candidato e/ou Candidato Beneficiário de cada doação, com a indicação do CNPJ ou CPF, na hipótese de Pré-candidato, e a eleição a que se refere.
O Voto Legal declara que os Pré-candidatos e/ou Candidatos têm acesso somente aos dados dos Doadores disponíveis na Plataforma, nos termos das Cláusulas 3.1 e 3.2. O Voto Legal não compartilha quaisquer dados além desses, ficando a critério do Doador fornecer demais dados diretamente para os Pré-candidatos e/ou Candidatos eximindo o Voto Legal por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do uso indevido desses dados e/ou informações compartilhadas diretamente pelo Doador ao Pré-candidato e/ou Candidato.
Das Alterações e/ou Modificações desta Política
Podemos alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma Voto Legal.
Ocorrendo atualizações significativas neste documento, o Voto Legal publicará a nova versão na Plataforma com a data da última atualização e, por conseguinte, notificaremos o Usuário através do e-mail informado em sua conta na Plataforma. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade.
Do Foro
1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.

Atualização: 27 de Abril de 2022.